A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) vota, nesta segunda-feira (16), em regime de urgência, o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a doação do Centro Cultural Ferroviária, localizado na avenida dos Araçás, para a implantação de uma unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc-SP) no município.
O projeto propõe a desafetação e doação da área, que possui 7.300,03 m². O local faz parte do conjunto histórico da Vila Ferroviária da antiga estrada de ferro Noroeste do Brasil (NOB) – no início do século passado, o espaço funcionava como oficina de locomotivas.
Centro Cultural Ferroviário
Por seu valor histórico, o Centro Cultural Ferroviário foi tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT).
No entanto, o local não recebeu a manutenção necessária nos últimos 16 anos e está fechado para uso público desde 2009, já em avançado estado de degradação.
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a medida é um “típico instrumento de política pública” e não uma simples “liberalidade patrimonial”.
Encargos e Contrapartidas
A doação está condicionada a uma série de responsabilidades e obrigações para garantir que o patrimônio seja restaurado e utilizado em benefício da população, transformando uma área subutilizada em um polo de cultura, esporte, lazer e desenvolvimento.
A proposta estabelece obrigações para ambas as partes. Ao Sesc, caberá:
- •Executar o restauro completo do imóvel, seguindo as normas técnicas e as diretrizes dos órgãos de proteção ao patrimônio.
- •Implantar e manter uma unidade operacional com atividades culturais, esportivas e de lazer.
- •Respeitar todas as restrições urbanísticas e ambientais incidentes sobre a área.
Como contrapartida, o Município de Araçatuba deverá:
- •Atuar em regime de responsabilidade solidária para viabilizar o restauro, cedendo ao Sesc todos os projetos e estudos técnicos já existentes para o imóvel.
- •Garantir celeridade na análise e aprovação do projeto de restauro a ser apresentado pelo Sesc, emitindo todas as licenças e alvarás necessários.
Ação Civil Pública
Conforme a proposta do Executivo, o prazo para a conclusão da primeira etapa, o restauro, será definido no âmbito da Ação Civil Pública nº 1009636-71.2023.8.26.0032, que já trata da situação do imóvel.
O projeto de lei também isenta o Sesc de qualquer responsabilidade por passivos ou dívidas anteriores à doação, que permanecerão sob a responsabilidade exclusiva do município.
Um Novo Polo Cultural e de Lazer
A proposta preliminar apresentada pelo Sesc prevê a criação de um equipamento multifuncional, com espaços de convivência, biblioteca (BiblioSesc), salas de múltiplo uso, área de ginástica, espaço de brincar, cafeteria e uma unidade do programa Sesc Mesa Brasil.
A iniciativa visa garantir acesso democrático, com prioridade para trabalhadores do comércio, serviços e turismo, além de estudantes e famílias de menor renda.
Segundo o texto do projeto, a instalação da unidade do Sesc se insere em uma estratégia mais ampla de requalificação do centro histórico e da Vila Ferroviária, que já inclui a restauração do Museu Marechal Cândido Rondon e a implantação do Museu da Imagem, Som e Comunicação (MUSICAM).
Escritura Pública
Caso o projeto seja aprovado, a doação será formalizada por meio de escritura pública em até 90 dias, com todos os custos de cartório e registro sendo arcados pelo Sesc.
Se os encargos não forem cumpridos pelo donatário, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do município, sem direito a indenização por benfeitorias.
