A Prefeitura de Araçatuba oficializou a regularização do transporte para alunos de cursos superiores, Etec e Fatec, que utilizavam os veículos da rede municipal como “carona”, sem respaldo legal. A medida entra em vigor na próxima segunda-feira (16) e foi publicada no Diário Oficial do Município neste sábado (14).
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a regularização foi possível por meio de um aditivo contratual que mantém o valor original do convênio com o Estado, mas amplia o objeto para incluir, de forma definitiva, esses estudantes que estavam fora da previsão inicial.
Até abril, 12 alunos da zona rural utilizavam o serviço sem cobertura contratual. Após a identificação da irregularidade, a Prefeitura suspendeu temporariamente o transporte para evitar prevaricação. Agora, com a situação legalmente resolvida, eles poderão retornar às rotas 6 e 21 — desde que realizem cadastro junto ao setor de Transportes da Secretaria, pelo telefone (18) 3624-3094.
“É inadmissível que esses estudantes fossem tratados como caronas. Eles têm os mesmos direitos e merecem segurança jurídica”, afirmou o prefeito Lucas Zanatta.
A iniciativa corrige uma lacuna antiga: o convênio entre Estado e município previa transporte apenas para alunos da Educação Básica. A inclusão dos estudantes de nível técnico e superior representa um avanço na política de acesso à educação e mobilidade estudantil.
