A Prefeitura de Birigui realizará um plantão presencial especial neste sábado, 30 de setembro, das 8h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, localizada na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. Este atendimento visa auxiliar os munícipes que possuem dívidas com o município e desejam regularizar sua situação.
O programa, conhecido como PPI (Programa de Pagamento Incentivado) ou Refis, oferece descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022.
Esses benefícios se aplicam a dívidas relacionadas ao IPTU, ISSQN, taxas de água e esgoto, bem como outros débitos, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou terem sido ajuizados.
ON-LINE
Além do atendimento presencial, a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, também instituiu o atendimento on-line, via aplicativo WhatsApp pelo telefone 18 99797-7681, ou via correio eletrônico pelo e-mail [email protected]. Por estes canais o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
ATENDIMENTO VERIFICADO
Quem optar por fechar o acordo de parcelamento por meio eletrônico, terá de seguir alguns passos para validar a iniciativa com segurança como, por exemplo, a utilização de assinatura eletrônica, podendo ser usada a gratuita disponibilizada pelo site gov.br.
Também serão usadas as certificações digitais como a geração de tokens, ou meio semelhante, para tornar a negociação segura.
A Secretaria também está disponibilizando a possibilidade de pagamento via pix e por meio de QR Code, para os atendimentos feitos pelo meio eletrônico.
CONSULTA
Através do site da Prefeitura de Birigui, o contribuinte poderá verificar seu débito. Mas a efetivação do acordo terá de ser feita presencialmente, devido a documentação que precisa ser emitida no fechamento do processo.
PARCELAMENTOS
O programa PPI 2023 (Refis) Municipal oferece descontos variados para ajudar os contribuintes a regularizarem suas dívidas com a cidade. Para obter 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios, o pagamento deve ser feito em até 4 parcelas iguais.
Também é possível parcelar em 6 vezes com isenção de 80%, em 12 vezes com isenção de 70%, ou em 17 vezes com anistia de 50%, desde que cada parcela seja de no mínimo R$ 50,00.
Essa iniciativa está em conformidade com a Lei 7.305, de 12 de setembro de 2023, que visa ajudar os cidadãos a regularizarem suas finanças com a cidade, reduzir a inadimplência e fortalecer as finanças municipais para investimentos em benefício da população. O prazo para aproveitar esses benefícios é até o dia 30 de novembro deste ano.
SERVIÇO
A Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização de Birigui, fica na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro.
O atendimento de segunda a sexta-feira, é das 9h às 15h, e aos sábados, das 8h às 13.
Informações pelo WhatsApp (18) 99797-7681.
