Medida prevê exigência semestral de certidão negativa de antecedentes criminais
A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou, na sessão da última segunda-feira (17), um projeto de lei de autoria do vereador João Pedro Pugina (PL) que proíbe a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais para cargos ou empregos públicos relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes.
A restrição vale para casos em que a condenação tenha sentença transitada em julgado e se aplica desde a expedição da certidão de trânsito até cinco anos após o cumprimento da pena. O texto prevê a exigência semestral da certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que já estiverem contratados.
A Prefeitura será responsável por garantir o sigilo das informações, preservando a privacidade dos trabalhadores.
Crimes abrangidos pela proibição
A legislação se aplica a condenados por crimes como:
🔹 Estupro de vulnerável
🔹 Corrupção de menores
🔹 Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente
🔹 Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes
🔹 Divulgação de cena de estupro, pornografia infantil ou material sexual envolvendo menores
🔹 Produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil
🔹 Outras infrações de natureza sexual contra crianças e adolescentes previstas na legislação
Impacto nas instituições e serviços públicos
Caso sancionada pelo Executivo, a nova regra valerá para profissionais que atuam em creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos, incluindo aqueles vinculados a instituições privadas que prestem serviços ao município.
As nomeações feitas em desacordo com a norma serão declaradas nulas, com efeitos retroativos à data da posse, e os responsáveis por contratações irregulares poderão responder administrativa e judicialmente.
Além disso, instituições contratadas pelo município deverão exigir a apresentação de antecedentes criminais no ato da contratação e renovar essa documentação a cada seis meses. O descumprimento da medida poderá acarretar a suspensão imediata dos repasses de recursos municipais, garantindo o direito à ampla defesa antes da aplicação da penalidade.
Vereador destaca proteção às crianças
Durante a discussão do projeto, o vereador João Pedro Pugina defendeu a medida como essencial para garantir a segurança de crianças e adolescentes atendidos por serviços públicos.
“Gostaríamos que a lei fosse ainda mais abrangente, mas buscamos todas as possibilidades legais para proteger nossas crianças”, declarou. Ele destacou como diferencial do projeto a exigência de comprovação periódica dos antecedentes criminais dos profissionais que trabalham diretamente com menores.
O vereador mencionou um caso recente no município, no qual um educador que atuava em atividades no contraturno escolar foi preso preventivamente sob suspeita de assédio sexual contra crianças.
“Estamos propondo medidas para ajudar as famílias que foram vítimas de momentos de terror”, afirmou.
Combate à criminalidade por meio da legislação
Por fim, Pugina reforçou que sua atuação legislativa visa um “combate inteligente ao crime” por meio de propostas concretas.
“Esse é o primeiro de muitos projetos que ainda virão para fortalecer a segurança da nossa cidade”, concluiu.
