A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou na sessão desta segunda-feira (1º) um projeto de lei que garante melhores condições de trabalho para motoristas e entregadores de aplicativos. A nova legislação obriga as empresas operadoras de plataformas digitais a construir e manter pontos de apoio com infraestrutura básica para descanso, higiene e alimentação, sob pena de multa e até suspensão das atividades no município.
A proposta, que agora vai à sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL), surge em um contexto de crescimento do trabalho por aplicativos, fenômeno conhecido como “uberização”, que, apesar de gerar oportunidades de renda, é frequentemente associado à precarização das condições de trabalho, com longas jornadas e ausência de direitos trabalhistas básicos.
De acordo com o texto aprovado, os pontos de apoio deverão ser instalados em diferentes zonas da cidade e contar com uma estrutura mínima para atender às necessidades diárias dos trabalhadores:
- •Sanitários e Vestiários: Banheiros masculino e feminino com chuveiros privativos, além de vestiários para troca de roupa.
- •Descanso e Conectividade: Sala de apoio com assentos, acesso gratuito à internet (Wi-Fi) e tomadas para recarga de celulares.
- •Alimentação: Espaço para refeições com mesas, cadeiras, bebedouro de água potável e forno de micro-ondas.
- •Higiene e Segurança: Área para higienização das caixas de transporte de alimentos (bags), estacionamento para bicicletas, motocicletas e carros, e armários individuais para guarda de pertences.
- •Acolhimento: Um espaço reservado para amamentação, garantindo a dignidade das trabalhadoras.
A responsabilidade pela construção, manutenção e funcionamento desses pontos de apoio recairá sobre as empresas de aplicativos, como iFood, Rappi, Uber e 99.
O projeto estipula que companhias com mais de cem trabalhadores cadastrados em Araçatuba deverão oferecer um ponto de apoio adicional para cada novo grupo de cem profissionais. Empresas com um número inferior a cem trabalhadores ainda seriam obrigadas a manter pelo menos um ponto de apoio.
Penalidades
O projeto estabelece penalidades progressivas para as empresas que descumprirem a legislação. A primeira infração resultará em uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, a multa prevista é de R$ 5.000,00 por mês, além da suspensão do cadastro municipal por até 30 dias.
O autor do projeto, vereador Damião Brito (Rede Sustentabilidade), ressalta, em sua justificativa, o papel desempenhado por esses profissionais, especialmente durante a pandemia de Covid-19, quando garantiram o funcionamento de serviços essenciais e o distanciamento social da população.
“O objetivo é oferecer condições mínimas de dignidade, segurança e bem-estar a esses profissionais, com a criação de pontos de apoio com estrutura básica para descanso, alimentação, higiene e suporte tecnológico”, afirma a parlamentar.
Iniciativas Similares e o Cenário Nacional
Araçatuba não é a primeira cidade a discutir a criação de estruturas de apoio para trabalhadores de aplicativos. O projeto de lei menciona que iniciativas semelhantes já foram implementadas com sucesso em cidades como Campo Grande (MS), São José do Rio Preto (SP) e Florianópolis (SC), servindo como exemplos de que a medida é viável e possui um impacto social positivo.
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