Em uma decisão unânime, a Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou, na noite dessa quarta-feira (18), um projeto de lei que determina a divulgação da relação de créditos inscritos na Dívida Ativa do município. A medida, de autoria do vereador Luís Boatto (Solidariedade), visa aumentar a transparência da gestão pública e incentivar a quitação de débitos.
A aprovação ocorreu durante a 3ª sessão ordinária do ano. O projeto, agora, segue para a sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL) para se tornar lei.
De acordo com o texto, a Prefeitura será obrigada a publicar trimestralmente, em seu portal eletrônico oficial, a lista de devedores. A publicação, no entanto, fará uma distinção para proteger os cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Pessoas físicas e jurídicas
Para as pessoas jurídicas, a lista será nominal e conterá informações como a razão social, o CNPJ, a natureza do débito (tributário ou não), o valor original e atualizado da dívida, e a situação do crédito. Já no caso de pessoas físicas, os dados serão publicados de forma a preservar a identidade dos devedores.
Segundo o autor do projeto, a divulgação respeita o sigilo fiscal, uma vez que apenas os dados de empresas serão abertos, conciliando o direito constitucional de acesso à informação com a proteção de dados pessoais.
Controle social
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida fortalece o controle social e o princípio da publicidade, seguindo o exemplo da União, que já adota prática semelhante. A expectativa é que a transparência estimule o pagamento dos débitos, o que pode resultar em uma melhora na arrecadação municipal.
