A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) confirmou nesta quinta-feira (23) que os chamados “supersalários” para assessores parlamentares não chegaram a ser pagos. Os valores haviam sido aprovados no final de novembro de 2023, em sessão extraordinária, mas foram suspensos por decisão judicial antes de qualquer repasse.
O aumento previa remunerações de R$ 16.035,58 para Assessores de Relações Parlamentares e de R$ 18.495,46 para Chefes de Gabinete Parlamentar, mas a medida foi alvo de uma ação de improbidade administrativa. A Promotoria ingressou com o processo contra os seis vereadores que votaram a favor do reajuste, além da então presidente da Casa, Cristina Munhoz (União Brasil), autora do projeto.
No dia 12 de dezembro, o juiz da Vara da Fazenda, José Daniel Dinis Gonçalves, concedeu uma liminar suspendendo a resolução que autorizava os aumentos. Apesar da suspensão, o Ministério Público solicitou o afastamento dos vereadores envolvidos, mas o pedido foi negado, pois o Judiciário considerou que isso poderia prejudicar o funcionamento da Câmara.
Na quarta-feira (22), o juiz Danilo Brait, da Vara da Fazenda, julgou procedente a ação, determinando que os sete réus façam o ressarcimento integral dos valores que seriam pagos indevidamente. Além disso, a sentença prevê o pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo, dividido igualmente entre os parlamentares envolvidos.
Cristina Munhoz afirmou que os valores não chegaram a ser pagos, já que os efeitos da resolução foram suspensos antes do processamento dos salários. A atual Mesa Diretora, presidida por Edna Flor (Podemos), também confirmou que nenhum pagamento com os valores questionados foi efetuado.
Atualmente, os chefes de gabinete parlamentar recebem um salário bruto de R$ 11.499,03, que, após descontos, resulta em aproximadamente R$ 8,5 mil líquidos. Já os assessores parlamentares recebem uma remuneração bruta de R$ 8.934,79, com cerca de R$ 6,7 mil líquidos.
Apesar da condenação, a decisão judicial não declarou a inconstitucionalidade ou nulidade da resolução aprovada em novembro. No entanto, na última terça-feira (21), a atual Mesa Diretora protocolou um projeto para revogar formalmente a medida. A proposta será submetida ao Plenário para votação.
A Câmara informou ainda que um eventual recurso contra a decisão judicial será apresentado apenas se houver comprovação de prejuízo ao erário público. A condenação inclui a obrigação de ressarcimento e multa, mas não determina o afastamento dos vereadores envolvidos.
O caso, que gerou grande repercussão na cidade, segue sendo acompanhado pela sociedade e pelo Ministério Público, que considera a decisão judicial uma vitória na preservação da moralidade administrativa e no combate ao uso indevido de recursos públicos.
 confirmou nesta quinta-feira (23) que os chamados “supersalários” para assessores parlamentares não chegaram a ser pagos. Os valores haviam sido aprovados no final de novembro de 2023, em sessão extraordinária, mas foram suspensos por decisão judicial antes de qualquer repasse.){kind=link}