Os vereadores de Araçatuba (SP) vão votar hoje (21) em regime de urgência projeto enviado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) que institui o programa de recuperação fiscal do município de Araçatuba (refis). O refis estabelece a concessão de descontos aos contribuintes em atraso com o pagamento de tributos vencidos no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
A iniciativa tem como objetivo minimizar os impactos da pandemia da covid-19 na arrecadação. De acordo com a Prefeitura, as pessoas e empresas que aderirem ao refis para quitação dos débitos em parcela única ou em três vezes consecutivas serão contempladas com isenção do pagamento de juros, multas e honorários advocatícios.
Há bonificações também para quem optar pelo pagamento em até 24 parcelas