A Câmara de Birigui (SP) apresentou recurso contra a liminar que suspendeu os efeitos do decreto legislativo que cassou o mandato do prefeito Leandro Maffeis por uso de placas oficiais em carro particular. O recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e destaca diversos pontos de contestação.
Um dos argumentos do recurso é a instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público de Birigui, no mesmo dia em que foi concedida a liminar, indicando indícios de irregularidades. O Jurídico da Câmara contesta a decisão da juíza, que considerou a alegada adulteração de placa como “absolutamente grosseira”, questionando a seriedade da manifestação.
Além disso, a defesa da Câmara argumenta que a viagem feita por Maffeis com o veículo particular, utilizando placas oficiais, não teve interesse público, visto que ele teria participado de um evento partidário do Republicanos, conforme fotos anexadas. Também questiona a veracidade de um e-mail apresentado pela defesa de Maffeis, alegando que não segue o padrão dos documentos oficiais do governo de São Paulo.
O recurso ressalta que a decisão da juíza baseou-se exclusivamente no mérito, equivocadamente atribuindo ao Legislativo Municipal a competência para julgar crimes e atos de improbidade administrativa. A Câmara entende que a instalação de placas oficiais em um veículo particular configura infração político-administrativa e que a cassação do mandato de Maffeis foi embasada nessas irregularidades, não em crime ou ato de improbidade administrativa.
Em resposta, a defesa de Maffeis argumenta que os documentos apresentados foram encaminhados durante a Comissão Processante e incluem uma declaração da Secretaria de Estado da Agricultura, acompanhada de termo de encaminhamento pelo servidor estadual responsável. Quanto à participação em evento partidário, alega-se que ocorreu após o cumprimento da agenda oficial e que todos os custos da viagem foram por conta própria, sem dano ao erário municipal.
Por fim, a Câmara destaca que a presença de Maffeis no evento partidário não teve interesse público, enquanto a defesa de Maffeis reforça que a presença de Glauco Rodrigues, secretário-geral do Republicanos, foi por meios e custos próprios, sem utilizar o veículo em questão.
O embate jurídico entre a Câmara e a defesa de Maffeis continua, cada parte apresentando seus argumentos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.
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