O contrato entre a Prefeitura de Araçatuba (SP) e a Arapark, empresa responsável pelo sistema de estacionamento rotativo na zona azul, viu sua prorrogação mais uma vez. Inicialmente acordado por 10 anos, o contrato expirou em 16 de maio, mas foi estendido por mais 176 dias pela administração municipal.
A justificativa para essa extensão foi a necessidade de compensar os dias nos quais o contrato ficou suspenso devido à pandemia da COVID-19, período em que a cobrança pelo estacionamento rotativo foi interrompida. Com a publicação do termo aditivo, o contrato foi prolongado até 8 deste mês.
Diante de questionamentos sobre uma possível renovação ou suspensão do serviço, a reportagem procurou a Prefeitura nesta terça-feira (21). Uma das preocupações dos usuários está relacionada aos créditos existentes no aplicativo da Arapark, com o receio de perder o dinheiro investido caso o serviço seja suspenso.
A assessoria de imprensa esclareceu que o contrato foi prorrogado inicialmente por 12 meses ou até que uma ação, movida pela Arapark e atualmente em tramitação na Justiça, seja julgada. Segundo a Prefeitura, novas prorrogações podem ocorrer enquanto durar o litígio, respeitando o prazo máximo de dez anos, contados a partir de 9 de novembro de 2023.
O despacho do juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Diniz Gonçalves, datado de 25 de outubro, concede liminar em favor da Arapark, destacando que o contrato foi firmado após um processo licitatório regular. Após a prorrogação do contrato, a Arapark solicitou um reequilíbrio financeiro, propondo a extensão do contrato como alternativa à possível indenização. A proposta, no entanto, não foi aceita pelo município com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou falhas no processo licitatório.
O juiz, ao conceder a liminar, ressalta que não houve declaração de nulidade do contrato nem determinação de apuração de ato impróprio, permitindo assim sua continuidade.
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