A Justiça confirmou a liminar que determinou ao município de Penápolis (SP) o fornecimento de ambulâncias para o transporte de pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência privadas em situações de urgência e emergência. A decisão de mérito foi proferida pela 1ª Vara de Penápolis, na quarta-feira (10), na ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Renata Andreia dos Santos.
Segundo os autos, a municipalidade vinha se recusando a atender às solicitações de remoção e transporte formuladas por instituições privadas de longa permanência, sob o argumento de que a obrigação do Poder Público se restringiria aos idosos acolhidos em entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Diante da negativa reiterada, o Ministério Público ingressou com ação para assegurar o acesso universal ao serviço de saúde, independentemente da natureza jurídica da instituição em que o idoso esteja acolhido.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, possui caráter universal e deve ser garantido a todas as pessoas, inclusive por meio da disponibilização do transporte necessário quando o paciente não reúne condições de custeá-lo.
Estatuto do Idoso
A decisão também ressaltou que a interpretação adotada pelo município em relação ao artigo 15 do Estatuto do Idoso afronta o princípio da isonomia, ao estabelecer distinção injustificada entre idosos acolhidos em diferentes modalidades de instituições de longa permanência.
Com a confirmação da tutela anteriormente concedida, a obrigação imposta ao município passa a integrar o julgamento definitivo da ação.
Em caso de descumprimento injustificado, será aplicada multa de R$ 500 para cada recusa, requisitada a instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência e enviado ofício ao Ministério Público para apuração de ato de improbidade administrativa pelos servidores responsáveis.
