A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou o Projeto de Lei Complementar que permite o enquadramento dos atuais Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) na carreira do magistério. A proposta, enviada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL), cria 158 cargos de Professor de Educação Infantil (PEI) e adequa a rede municipal às exigências da Lei Federal nº 15.326/2026.
A apreciação do texto ocorreu durante a 30ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (21). A matéria passou pelo Plenário acompanhada de duas emendas aditivas e atende a uma reivindicação histórica da categoria e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba e Região (Sisema).
A transição dos profissionais não será automática. Para obter o enquadramento, o servidor deverá apresentar a documentação exigida, que passará por análise individual de uma Comissão Especial. Entre os requisitos estabelecidos, o ADI precisa comprovar que ingressou no município por concurso público, possuir formação em magistério ou licenciatura em pedagogia e ter exercido funções docentes de forma contínua em creches ou pré-escolas.
Os servidores aprovados passarão a integrar a Classe Docente do Magistério com jornada de 30 horas semanais — sendo 20 horas em sala de aula e 10 horas destinadas a reuniões e trabalho pedagógico. As atribuições incluem regência de turma, planejamento, avaliação e acompanhamento das crianças.
Para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a nova jornada e os efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2027. Os profissionais também passarão a seguir o calendário escolar, com férias em janeiro e recessos em julho e no fim de ano.
Estabilidade
Os agentes que não cumprirem os requisitos ou tiverem o pedido indeferido continuarão no cargo de ADI, mantendo a estabilidade, o salário original e a jornada de 40 horas semanais. No entanto, eles atuarão exclusivamente no suporte operacional e cuidados com os alunos, sem exercer atribuições como elaboração de planos de aula ou assinatura de diários de classe.
