Na volta do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Araçatuba (SP) realiza, na próxima segunda-feira (3), a sua 23ª Sessão Ordinária do ano. A pauta conta com 20 itens na Ordem do Dia, com destaque para a criação de um fundo municipal de habitação proposta pelo Executivo Municipal.
O Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FMDU) prevê a destinação de recursos para a habitação de interesse social e regularização fundiária; obras de urbanização, infraestrutura e mobilidade urbana; e recuperação ambiental e planejamento urbano.
Entre as fontes de receita previstas estão contrapartidas de empreendimentos de impacto, multas ambientais e transferências de convênios. O projeto proíbe o uso da verba para despesas administrativas gerais, pagamento de gratificações ou financiamento de dívidas do município.
Ampliação da Jornada na Saúde e Inspeção Municipal
Outra matéria do Poder Executivo é o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O texto altera o estatuto dos servidores para permitir que médicos, dentistas e médicos-veterinários possam ampliar a jornada de trabalho de 24 para 40 horas semanais, mediante opção do profissional e interesse da administração.
Em contrapartida, os profissionais receberão uma gratificação de 100% sobre o vencimento padrão. A justificativa principal é atender à demanda do Serviço de Inspeção Municipal, que passou a integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), exigindo maior presença de médicos-veterinários no combate ao abate clandestino e na fiscalização de produtos de origem animal.
Saúde e Proteção Animal
A pauta da 23 sessão da Cãmara traz também matérias de autoria dos vereadores voltadas à saúde e proteção animal. Uma delas prevê a criação de política de incentivo a exames preventivos, como mamografia e PSA, para servidores públicos municipais, com a dispensa de ponto para a realização dos testes.
Outro projeto voltado à saúde é o que estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce do diabetes tipo 1, com a realização de testes de glicemia capilar em crianças de 0 a 14 anos nas redes pública e privada de saúde. A proposta é do vereador Damião Brito (Rede Sustentabilidade).
A criação de um cadastro de protetores de animais também será apreciada pelos vereadores na segunda-feira. De autoria do vereador Luís Boatto (Solidariedade), a matéria estabelece critérios para a atuação dos protetores independentes e possibilita que eles tenham acesso a castração e atendimentos na clínica veterinária pública Meu Pet.
Também voltado à causa animal, projeto da vereadora Sol do Autismo (PL) prevê criação do programa “Selo Empresa Amiga dos Animais”, para as empresas que contribuírem para a causa animal. Segundo a matéria, elas poderão receber o selo mediante doação de ração; apoio financeiro ou material; serviços veterinários e incentivo à adoção e castração, entre outras ações.
Recursos
Os vereadores também devem apreciar dois recursos contra o indeferimento de projetos por pareceres jurídicos. O Recurso nº 3/2026, do vereador João Moreira, pede a tramitação da proposta que pretende garantir alimentação ou ajuda de custo a pacientes transportados pela prefeitura para tratamento fora do domicílio (TFD). Já o Recurso nº 5/2026, do vereador Denilson Pichitelli, aborda a declaração de utilidade pública do Centro de Renovação Livres pela Palavra.
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