A Justiça de Birigui (SP) acolheu um pedido de liminar impetrado pela defesa do vereador Rodrigo Carlos dos Santos (União Brasil) e determinou a suspensão imediata do processo de cassação instaurado contra ele na Câmara Municipal de Clementina (SP). A decisão, assinada pelo juiz Lucas Gajardoni Fernandes, da 2ª Vara Cível, nesta quinta-feira (24), barra a realização de atos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026 até o julgamento definitivo da ação.
O procedimento na Casa de Leis foi motivado por uma denúncia apresentada em 11 de agosto de 2026, com base em fatos ocorridos em 18 de dezembro de 2023, quando Santos ainda não era vereador. Ele tomou posse em 1º de janeiro de 2025, para a Legislatura 2025/2028.
Ao analisar a documentação, o magistrado acolheu a tese da defesa de que a cassação por falta de decoro parlamentar exige um nexo de contemporaneidade com o cargo, ou seja, o vereador só pode responder por infrações éticas relativas a fatos ocorridos durante o seu mandato.
Em sua fundamentação, o juiz pontuou que os deveres do mandato nascem com a investidura pública, não sendo possível aplicar regras funcionais retroativamente a atos praticados por um cidadão comum antes de sua posse, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Extrapolou limites
A decisão também ressaltou vícios formais no andamento do procedimento legislativo, destacando que a comissão processante extrapolou os limites da denúncia inicial ao alterar o foco das investigações e mencionou a autoexclusão voluntária do presidente da Câmara do sorteio dos membros do colegiado.
Além disso, o julgador apontou o risco de danos ao exercício do mandato conferido pelo voto popular, caso os atos instrutórios — que previam depoimentos já para esta semana — tivessem prosseguimento.
Acusação atípica
Em nota à imprensa, o advogado e professor de Direito Renato Ribeiro de Almeida, responsável pela defesa do parlamentar, reforçou que a liminar assegura os direitos do vereador diante de uma acusação atípica no âmbito político-administrativo.
A defesa salientou ainda que a medida judicial limita-se à esfera administrativa da Câmara Municipal e não interfere no processo criminal, cuja apuração segue na esfera competente da Justiça.
