A Câmara Municipal de Birigui (SP) vota, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei que autoriza a criação da Loteria Municipal. A proposta, de autoria da prefeita Samanta Paula Albani Borini (PSD), tem como objetivo gerar uma nova fonte de receita para investimentos em áreas prioritárias, sem a necessidade de aumentar impostos para a população.
O projeto de lei permite que a prefeitura explore, diretamente ou através de concessão a uma empresa especializada, diversas modalidades de jogos lotéricos e apostas autorizadas pela legislação federal.
Caso o modelo de concessão seja adotado, a escolha da empresa será feita por meio de licitação, com um contrato inicial de dez anos, podendo ser renovado.
Na justificativa enviada à Câmara, a prefeita Samanta Borini classifica a criação da loteria como uma “solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos”.
Segundo ela, a medida garantirá recursos adicionais para serem aplicados exclusivamente em programas e projetos de desenvolvimento social.
Destinação dos Recursos
De acordo com o texto do projeto, toda a arrecadação proveniente da exploração dos jogos será destinada a cinco áreas essenciais. São elas saúde pública; educação; segurança pública; assistência social; cultura e esportes.
A operação da loteria também irá gerar receita por meio da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS), com uma alíquota de 5% sobre a receita bruta da empresa concessionária.
Transparência
O projeto prevê, ainda, que o órgão de Controle Interno da prefeitura realize auditorias periódicas, com a divulgação de relatórios no Portal da Transparência. A fiscalização da operação ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Finanças.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exploração de loterias não é exclusividade da União e o governo federal regulamentou as apostas esportivas, mais de 70 municípios brasileiros já aprovaram leis para criar suas próprias loterias como forma de diversificar suas fontes de receita.
Se aprovado pelos vereadores, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei e dar início aos procedimentos para a implantação da Loteria de Birigui.
