O projeto de lei que autorizava o sepultamento de animais de estimação nos cemitérios de Araçatuba (SP) recebeu parecer pela ilegalidade da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal e foi devolvido ao autor, o vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD).
A matéria foi apresentada em agosto deste ano e estava em análise jurídico da Câmara, que detectou vício de iniciativa no projeto, ou seja, não seria competência do vereador propor o projeto, mas do prefeito. Batata disse que pretende buscar novos pareceres e julgados de outros municípios para reapresentar o projeto no ano que vem.
O projeto previa que morada eterna dos bichinhos, como cães e gatos, poderia ser as sepulturas e gavetas dos cemitérios públicos e privados do município, desde que fossem todos perpétuos.
O texto estabelecia que caberia à administração pública instituir, no caso de cemitérios públicos, os requisitos para a guia de autorização para liberação e sepultamento de animais domésticos, que deveriam ter, no máximo, 80 quilos.
No caso de cemitérios particulares, caberia ao proprietário/administrador estabelecer os documentos necessários para o registro e arquivamento.
Segurança sanitária
Em relação à segurança sanitária, a proposta estabelecia regras específicas, como a exigência de um laudo veterinário registrado no conselho profissional com a causa da morte e o atestado de que o animal não teria falecido em decorrência de doença transmissível ao ser humano.
Além disso, o sepultamento só poderia ser realizado com o envelopamento do animal em embalagens de material neutro e resistente a danos mecânicos. Já os restos mortais pets só poderiam ser retirados após no mínimo dois anos do enterro, seguindo as mesmas regras dos sepultamentos humanos.
Preços e despesas
Todas as despesas – guia de autorização, sepultamento e laudo veterinário – ficariam por conta do tutor ou responsável pelo animal, segundo o autor do projeto.
Inconstitucionalidade em Catanduva
Em Catanduva (SP), proposta semelhante foi aprovada pela Câmara Municipal, mas considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade.
Em Rio Preto, funciona
Já em Rio Preto (SP), há uma lei em vigor que permite o sepultamento dos pets em cemitérios, aprovada em agosto de 2024. Até julho deste ano, 23 bichinhos já tinham sido sepultados em jazigos e gavetas pertencentes aos seus tutores, nos cemitérios da cidade
