O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concluiu o julgamento que condenou o Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) a devolver mais de R$ 2,3 milhões à Prefeitura de Birigui, devido a irregularidades no contrato com o pronto-socorro da cidade. A decisão, que transitou em julgado, foi anunciada nesta quarta-feira (14).
Contratada pela administração municipal em 2016, durante a gestão do ex-prefeito Pedro Bernabé, a entidade foi substituída em 2019 pela Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que foi alvo da Operação Raio-X, conduzida pela Polícia Civil de Araçatuba em setembro de 2020.
Durante as investigações, constatou-se que o IDS e a Irmandade da Santa Casa de Birigui seriam a mesma instituição, apenas com nomes diferentes. As buscas realizadas no escritório da Irmandade, localizado no mesmo endereço da antiga sede do IDS, corroboraram essa suspeita.
O TCE-SP declarou a contratação do IDS como irregular e ordenou a devolução dos valores pagos, destacando também irregularidades na contratação de Nilton Pereira de Souza como procurador do Instituto. Pereira de Souza foi condenado a 42 anos, 10 meses e 15 dias de prisão e ao pagamento de uma indenização de R$ 3.627.451,04 aos cofres municipais em ação relacionada à Operação Raio-X.
O processo que trata da prestação de contas dos repasses feitos pela Prefeitura ao IDS em 2019 foi encaminhado à Câmara de Birigui. A votação ocorreu na Segunda Câmara do tribunal em 30 de agosto de 2022, com relatoria do conselheiro Robson Marinho. Após recurso, o Tribunal Pleno analisou o caso em 4 de outubro de 2023, confirmando a decisão anterior.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-SP estão sobrepreços e prejuízos materiais, investigações relacionadas a membros da entidade na Operação Raio-X, falta de cooperação em responder notificações, despesas irregulares e inadequado acompanhamento durante a execução contratual.
O tribunal recomendou à Prefeitura que aprimore os mecanismos de controle interno, realizando fiscalizações regulares para evitar situações semelhantes. A decisão foi encaminhada ao Ministério Público para providências.
Apesar dos recursos e argumentos apresentados pela Prefeitura, o TCE-SP rejeitou o recurso, considerando que houve repasses após a vigência do contrato, contratação de empresas médicas sem registro no Conselho Regional de Medicina, e outras irregularidades que evidenciaram a ineficácia do monitoramento contratual pela administração municipal de Birigui.
 concluiu o julgamento que condenou o Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) a devolver mais de R$ 2,3 milhões à Prefeitura de Birigui, devido a irregularidades no contrato com o pronto-socorro da cidade. A decisão, que transitou em julgado, foi anunciada nesta quarta-feira (14).){kind=link}