O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adiou o julgamento do recurso apresentado por sete vereadores de Araçatuba (SP) condenados por improbidade administrativa devido à aprovação de supersalários para assessores parlamentares. A decisão de primeira instância, proferida pela Vara da Fazenda, determinou que os parlamentares devem ressarcir integralmente os valores pagos indevidamente, além de arcar com uma multa.
O caso teve início quando a Justiça acatou um pedido do Ministério Público e suspendeu os efeitos de uma resolução que concedia o reajuste, concedido em dezembro de 2023, em votação realizada em sessão extraordinária na manhã do dia 18 daquele mês.
O projeto elevou o salário do assessor de relações parlamentares para R$ 16.035,58 e o do chefe de gabinete para R$ 18.495,46 mensais. Cada vereador têm direito a um assessor parlamentar e a um chefe de gabinete.
Após a aprovação, o MP ajuizou uma ação, argumentando que o aumento era irregular e chegou a solicitar o afastamento dos sete vereadores que votaram a favor da medida, pedido que não foi atendido na ocasião.
Ressarcimento aos cofres públicos
Ao julgar o mérito, a Vara da Fazenda condenou os parlamentares a ressarcirem os cofres públicos e a pagarem uma multa civil equivalente ao valor do dano.
Os vereadores condenados em primeira instância, por terem votado a favor do aumento dos salários, foram Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil); Jaime José da Silva (PSDB); Gilberto Batata Mantovani (PSD); Maurício Bem- Estar (PP); Regininha (Avante); e Wesley da Dialogue (Podemos). A então presidente da Câmara na época, vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), foi condenada por ser autora do projeto. Destes o único que conseguiu a reeleição, em outubro de 2024, foi Batata.
Valores
Informações divulgadas pela atual Mesa Diretora da Câmara, no início do ano passado, apontam que os novos salários foram pagos por 12 dias de dezembro de 2023, totalizando R$ 105.929,05.
Considerando a condenação que obriga o pagamento em dobro (ressarcimento mais multa), cada um dos sete vereadores envolvidos terá que arcar com R$ 30.265,44, valor que ainda será corrigido com juros.
