A pedido do Ministério Público, Justiça suspende supersalários da Câmara de Araçatuba

O Ministério Público de Araçatuba ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra os vereadores Cristina Munhoz, Gilberto Batata Mantovani, Wesley da Dialogue, Regininha, Dunga, Dr. Jaime e Maurício Bem Estar, em razão da votação de projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que aprovou projeto para a criação dos chamados “Supersalários” de assessores, chefes de gabinete e outros funcionários do legislativo de Araçatuba.

A votação aconteceu em sessão extraordinária marcada para às 9h da manhã do dia 18 de dezembro de 2023.

Na ação protocolada ontem (11/01/2024), a Promotoria de Justiça solicitou, em medida liminar, o afastamento dos vereadores integrantes da Mesa Diretora de suas funções diretivas e a suspensão do pagamento dos salários dos assessores.

No entanto, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, José Daniel Dinis Gonçalves, concedeu apenas a suspensão da Resolução 24/2023, retirando o pagamento dos “Supersalários” aos comissionados e funcionários da Câmara de Araçatuba. Entendeu o magistrado que o afastamento dos vereadores integrantes da Mesa Diretoria seria medida extrema e que poderia desarticular o funcionamento da Casa Legislativa.

O Ministério Público ainda requereu a condenação dos vereadores que apoiaram o projeto dos Supersalários da Câmara ao pagamento de R$ 264.822,64, por prejuízo ao erário, bem como R$ 97.533,75, por danos morais.

Essa é uma resposta da Justiça após a Câmara de Araçatuba insistir no pagamento de exorbitantes salários aos assessores, chefes de gabinete e outros funcionários, mesmo após duas decisões judiciais em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o tema.

Os demais vereadores que voltaram contra o projeto e os que se ausentaram da votação não foram incluídos na ação de improbidade.