O Ministério Público de Araçatuba (SP) instaurou um inquérito civil para investigar o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Camerite Sistemas S.A., responsável pela instalação e operação do sistema de videomonitoramento na cidade. O acordo foi realizado sem processo de licitação, o que motivou a investigação.
Assinado em dezembro de 2023, o contrato tem validade inicial de um ano, mas pode ser renovado por até 12 anos, conforme informações da administração municipal. O custo do primeiro ano de operação do sistema é de R$ 889 mil, valor que inclui a implantação e o pagamento mensal pelos serviços prestados.
Dispensa de licitação é o foco da investigação
Questionada pela reportagem na ocasião da assinatura do contrato, a Prefeitura justificou a dispensa de licitação com o argumento de que o software utilizado pela Camerite Sistemas S.A. é exclusivo, não havendo concorrentes que ofereçam o mesmo serviço. No entanto, o Ministério Público busca apurar se essa exclusividade de fato se aplica ao caso.
Para isso, a Promotoria solicitou ao Centro de Apoio à Execução (Caex), órgão técnico do MP, a realização de uma perícia para verificar a suposta exclusividade do software. A conclusão dessa análise técnica será decisiva para o andamento do inquérito, mas ainda não há previsão para a emissão do laudo.
Sistema auxilia no combate ao crime
O contrato prevê a instalação de 60 câmeras em 46 pontos estratégicos de Araçatuba, com o objetivo de combater a criminalidade, coibir descartes irregulares de lixo e entulho, e monitorar infrações de trânsito.
O sistema já auxiliou na prisão de um suspeito envolvido no roubo seguido de morte de um casal de idosos em Penápolis, em julho deste ano. O veículo roubado das vítimas foi identificado por câmeras instaladas em uma avenida monitorada, integradas ao sistema Detecta da Polícia Militar.
As imagens geradas pelo sistema são compartilhadas com a Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O contrato também prevê o envio de imagens à Polícia Civil, à Polícia Federal e às Polícias Rodoviária e Ambiental.
Monitoramento ambiental e de trânsito
Do total de câmeras, 13 foram instaladas em pontos de descarte irregular de resíduos sólidos, com o objetivo de proteger o meio ambiente. Outras 18 câmeras foram posicionadas em locais estratégicos para fiscalizar infrações de trânsito, como avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante e circulação em contramão.
Embora o sistema tenha sido ativado em janeiro deste ano, as autuações ainda não começaram. Por enquanto, as infrações flagradas resultam apenas em notificações educativas enviadas aos infratores.
Situação do contrato
Em resposta à reportagem, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que o contrato com a Camerite Sistemas S.A. permanece em vigor. O sistema segue operando, com a elaboração e envio de notificações educativas para infrações detectadas pelas câmeras.
A conclusão do inquérito do Ministério Público deve esclarecer se a dispensa de licitação para a contratação foi justificada ou se haverá necessidade de revisão do contrato.
