Na tarde desta segunda-feira (6), a Prefeitura de Araçatuba anunciou a apresentação de um projeto de lei à Câmara Municipal, visando a criação do Refis (Programa Municipal de Recuperação Fiscal). Este programa tem como objetivo oferecer facilidades aos contribuintes que desejam regularizar seus impostos em atraso.
De acordo com as informações divulgadas, Araçatuba possui um montante expressivo a receber, totalizando R$ 495,8 milhões em impostos municipais. O programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e engloba dívidas, estejam elas inscritas ou não na dívida ativa, ajuizadas ou não, desde que tenham vencimento até 31 de dezembro de 2022.
A administração municipal ressalta que a iniciativa tem como propósito auxiliar os contribuintes que, por diferentes motivos, não conseguiram quitar suas obrigações fiscais junto ao município.
O destaque deste programa é a concessão de descontos significativos, com os aderentes tendo direito a uma anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios, desde que optem pelo pagamento à vista e em parcela única, até o prazo final estabelecido em 26 de dezembro de 2023.
O programa entrará em vigor após a promulgação da lei, contanto que seja aprovada pela Câmara Municipal. Em uma nota divulgada, a Prefeitura destaca a importância do sucesso do Refis para o município, uma vez que esse processo contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços públicos e o desenvolvimento local.
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