A Prefeitura Municipal de Araçatuba (SP), através da SMDA (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial) vem auxiliando, desde junho desse ano, os proprietários de imóvel rural de Araçatuba a fazerem sua inscrição do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais do país.
O cadastro é exigido, inclusive, para áreas e territórios de uso coletivo, tituladas ou concedidas a povos ou comunidades tradicionais e imóveis rurais de Programa de Reforma Agrária caracterizados como assentamento, independente da forma de titulação e da exploração do imóvel rural.
As informações do cadastro serão declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), que ficará sob responsabilidade do MMA (Ministério do Meio Ambiente) e do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
A inscrição no CAR é realizada por meio de sistema eletrônico e deverá ser feita junto ao órgão estadual em que se localiza o imóvel rural. No link https://car.gov.br/#/baixar, o proprietário pode realizar a inscrição, a consulta e o acompanhamento da situação da sua regularização ambiental. Basta selecionar a UF (Unidade de Federação) em que se localiza o imóvel rural e seguir as instruções disponíveis.
Além de cumprir com a obrigatoriedade de declaração e registro das informações ambientais, a inscrição do imóvel rural no CAR dá direito à emissão do recibo de inscrição, acesso a programas de apoio governamental, bem como requisições para intervenções ambientais.
Os interessados podem se dirigir à sala da cidadania na SMDA (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial), localizada na avenida Waldemar Alves, nº 50, bairro São Joaquim. Telefone: (18) 3636 -1280.
