A Prefeitura de Araçatuba (SP) anunciou o encerramento do contrato com a Camerite Sistemas S.A., responsável pelo sistema de monitoramento por câmeras implantado no início de 2024. O contrato, firmado por R$ 889 mil no primeiro ano, incluía a instalação das câmeras integradas a um sistema de inteligência artificial e a manutenção mensal.
Investigação do Ministério Público
O contrato, realizado sem licitação, foi alvo de investigação do Ministério Público (MP), que instaurou um inquérito civil para apurar a justificativa de inexigibilidade licitatória apresentada pelo município. Segundo a administração anterior, a Camerite seria a única empresa capaz de fornecer o software utilizado.
O MP solicitou uma perícia ao Centro de Apoio Operacional à Execução (Caex) para verificar a existência de outras empresas no mercado aptas a oferecer o mesmo serviço, produto e tecnologia.
Decisão de Encerramento
De acordo com a nova administração, o contrato foi encerrado em 21 de dezembro de 2024, após apontamentos de irregularidades na contratação. “No momento, o contrato não está ativo”, informou a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana em nota.
As câmeras permanecem instaladas, mas aguardam o parecer técnico do Caex para determinar os próximos passos.
Possibilidade de Retomada
A Prefeitura informou que tem interesse em retomar o contrato, desde que o parecer do MP e do Caex confirme a validade da inexigibilidade licitatória. Caso contrário, a administração se compromete a realizar um processo licitatório para contratar uma nova empresa responsável pelo monitoramento.
“A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e eficiência na gestão pública, sempre em conformidade com a legislação vigente”, destacou em nota.
Objetivo do Sistema
O sistema de monitoramento conta com 60 câmeras distribuídas pelo município, com o objetivo de combater a criminalidade, fiscalizar o descarte irregular de lixo e entulho, e auxiliar na fiscalização de trânsito. As imagens seriam compartilhadas com órgãos como a Polícia Militar, Guarda Municipal e Mobilidade Urbana, entre outros.
Embora estivesse previsto o início de autuações de trânsito a partir de maio de 2024, a medida não foi implementada por falta de sinalização adequada nos locais monitorados.
