Os vereadores de Araçatuba aprovaram os 13 itens que estavam na pauta da 8ª sessão ordinária do ano. Uma das matérias aceitas é o projeto de lei que proíbe a suspensão no fornecimento de água para a população às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou véspera de feriados.
A proposição é de autoria da vereadora Edna Flor (Podemos) e, segundo a justificativa, busca regular o assunto de maneira mais clara e pontual no município. O texto prevê, em períodos normais, a suspensão precedida de comunicação comprovada ao usuário.
URGÊNCIAS
Com apreciação em regime de urgência, quatro projetos de lei foram analisados e aprovados. Um deles, proposto pelos vereadores Luís Boatto (Solidariedade) e Damião Brito (Rede), obriga o município a dar maior transparência das receitas e despesas dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A vereadora Sol do Autismo (PL) conseguiu a aceitação do projeto de lei que obriga o município a fornecer medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde e receitas oriundas de outras cidades de pacientes que comprovadamente residam em Araçatuba.
Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar documento que comprove seu cadastro no SUS em unidade de saúde pública do município.
As demais urgências são de autoria do Executivo e autorizam a abertura de créditos adicionais de R$ 2 mi e de R$ 10,2 mi para fins de readequação orçamentária.
“CAMINHADA DO AUTISMO”
Proposto pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), projeto de lei aprovado institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a “Caminhada do Autismo”. A ação de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista será realizada anualmente durante o mês “Abril Azul”, instituído pela lei municipal nº 8.787, de 22 de maio de 2024.
Os vereadores aprovaram a criação de duas novas comissões especiais na Câmara de Araçatuba. Uma delas, de autoria dos vereadores Ícaro Morales (Cidadania), João Pedro Pugina (PL) e Hideto Honda (PSD), quer viabilizar ações e estudos para melhorar o atendimento oferecido ao paciente oncológico pela rede municipal de saúde.
A outra comissão especial foi proposta pelo vereador Denilson Pichitelli (Republicanos). A proposta pretende, junto aos governos municipal, estadual e federal, viabilizar a duplicação e a complementação da iluminação pública da estrada vicinal Caram Rezek, entre a rodovia Eliezer Montenegro Magalhães (SP-463) e o bairro Engenheiro Taveira.
REGIMENTO INTERNO
O Plenário também aprovou duas mudanças no Regimento Interno a partir de projetos de resolução de autoria do vereador Arlindo Araújo (Solidariedade). Uma das matérias disciplina o uso do “pela ordem” e a outra irá permitir o uso da palavra a todos os parlamentares nas sessões solenes de posse.
De autoria da vereadora Edna Flor, também foi aprovada uma moção de apoio ao projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Domingos Sávio, que visa estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas sejam caracterizadas concomitantemente como entidades das áreas de saúde e assistência social.
A parlamentar também propôs e o colegiado concordou com o projeto de resolução que simplifica a concessão da Medalha Centenária.
O colegiado ainda aceitou um projeto de lei complementar do Executivo que traz a nova tabela de vencimentos, proventos e pensões dos servidores da Prefeitura de Araçatuba.
