Araçatuba deu início ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS (2023). O objetivo é proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao município. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão se beneficiar do programa, que abrange débitos, que estejam ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. O prazo final para negociação é 26 de dezembro. O pagamento deverá ser feito em parcela única até esta data. O município possui uma dívida a receber no valor de R$ 495.812.096,19.
De acordo com a lei, publicada no último sábado (17), no Diário Eletrônico Municipal, os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão usufruir de diversos benefícios, incluindo anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios. Estes incentivos serão concedidos a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023.
Para facilitar o processo de regularização, o município disponibiliza o acesso ao programa por meio do Araçatuba Digital, acessível pelo site oficial aracatuba.sp.gov.br. A prefeitura produziu um vídeo com o passo a passo simplificado, orientando os contribuintes, especialmente os proprietários de imóveis, a resolverem suas pendências de forma simples e rápida.
A opção de negociação não se limita apenas ao meio digital. Para aqueles que preferem atendimento presencial, o Atende Fácil é uma alternativa. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, e está localizado na rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, 295, Vila Mendonça.
Com a implementação do REFIS, Araçatuba busca não apenas a regularização dos débitos, mas também proporcionar aos contribuintes facilidades no processo de negociação. O programa representa uma oportunidade única para colocar as contas em dia e contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.
PASSO A PASSO
Basta acessar o site da Prefeitura e clicar em “consulta débitos”, depois você escolhe “para empresas” ou “para o cidadão”.
Para pagar seus débitos de IPTU, basta colocar o “código do imóvel” e clicar em “confirmar”. Selecione as parcelas que você vai pagar e clique em “avançar”. Pronto! Agora, é só imprimir seu DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Para pagar seus débitos de ISS e outros impostos, basta colocar seu CPF ou CNPJ, o CEP e seu e-mail já cadastrado e clicar em “confirmar”. Selecione as parcelas que você vai pagar e clique em “avançar”. Pronto!
Agora, é só imprimir seu DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Quem tiver dificuldade, poderá ir ao Atende Fácil na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, 295, das 8h às 16h30.
LINK TUTORIAL
https://youtu.be/YHkE-BLlL34
https://youtu.be/rf3zxwc-_vM
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