O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer considerando irregular o chamamento público conduzido pela Prefeitura de Birigui em 2021 para contratação da BHCL (Beneficência Hospitalar de Cesário Lange) visando gerir o pronto-socorro municipal. A decisão também abrangeu o contrato de gestão e dois termos aditivos a esse contrato.
O valor do contrato, estabelecido em R$ 2,3 milhões mensais, gerou controvérsias por seu montante significativamente superior ao pago anteriormente pelo município até janeiro do mesmo ano. Na gestão do prefeito Leandro Maffeis, houve o rompimento do contrato com a Santa Casa de Misericórdia de Birigui, responsável anterior pela administração do pronto-socorro, sendo o Instituto São Miguel Arcanjo contratado emergencialmente para os plantões médicos, enquanto os demais serviços foram terceirizados.
O TCE apontou diversas deficiências desde o início do processo de chamamento público, incluindo prazos inadequados para apresentação de propostas e a participação restrita de apenas duas entidades do terceiro setor. Falhas como a falta de publicidade na condução dos processos seletivos de contratação de recursos humanos e a ausência de um plano detalhado de aplicação dos recursos foram destacadas.
O Ministério Público possui um inquérito civil em andamento para investigar possíveis casos de improbidade administrativa relacionados ao contrato. A Promotoria de Justiça aguardava o julgamento pelo TCE para dar prosseguimento ao procedimento.
Embora o advogado da Prefeitura de Birigui tenha defendido a urgência na contratação devido ao contexto da pandemia de COVID-19, os esclarecimentos prestados não foram suficientes para afastar as falhas apontadas pela fiscalização. A decisão do TCE destacou irregularidades como a quarteirização dos serviços médicos, relações familiares entre envolvidos e a falta de detalhamento dos custos e da carga horária necessária para o contrato.
A Prefeitura de Birigui já interpôs recurso contra a decisão do TCE.
 emitiu parecer considerando irregular o chamamento público conduzido pela Prefeitura de Birigui em 2021 para contratação da BHCL (Beneficência Hospitalar de Cesário Lange) visando gerir o pronto-socorro municipal. A decisão também abrangeu o contrato de gestão e dois termos aditivos a esse contrato.){kind=link}