O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de liminar do ex-prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira, condenado por má-fé em uma ação de execução referente ao pagamento de multa por improbidade administrativa. A decisão, da desembargadora Paola Lorena, da 3ª Câmara de Direito Público, reforçou que o veículo penhorado no caso é utilizado pelo ex-prefeito, mesmo estando registrado no nome de seu irmão.
Em primeira instância, o juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Penápolis, havia rejeitado a impugnação da penhora de um Kia Sportage e aplicado multa adicional de 10% sobre o valor atualizado da execução. A defesa de Célio alegou que o carro foi vendido antes da execução, argumento rejeitado pela Justiça, que considerou a alegação um ato de má-fé.
Além de determinar a penhora do veículo, a Justiça concedeu prazo de cinco dias para que o paradeiro do carro fosse informado, sob pena de novas medidas. O Kia Sportage já teve bloqueados sua circulação, transferência e licenciamento. O Ministério Público avalia requisitar à Polícia Civil a abertura de um inquérito para investigar possíveis crimes de fraude à execução e desobediência.
A desembargadora Paola Lorena destacou que os argumentos da defesa já foram rechaçados em decisões anteriores, tanto na primeira instância quanto pelo próprio TJ-SP. “Os fatos e fundamentos apresentados não justificam a concessão da providência pleiteada”, declarou na decisão. A liminar também negou desbloqueio de pouco mais de R$ 8 mil da conta do ex-prefeito, retidos para quitação da dívida.
O caso tem origem em uma condenação de agosto de 2018, quando Célio de Oliveira foi penalizado por improbidade administrativa ao sancionar uma lei que criou a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos em 2016. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos e foi condenado a pagar multa correspondente a cinco vezes o salário que recebia na época, valor inicialmente calculado em R$ 57.954,10.
Quando o Ministério Público deu início à execução, em 2021, o montante devido já estava atualizado para R$ 94.260,32. Sem encontrar bens em nome do ex-prefeito, além de sua residência, a Justiça determinou a penhora do veículo Kia Sportage, que segue no centro da disputa judicial.
A defesa do ex-prefeito, representada pelo advogado Jairo Zordan, afirmou que o agravo ainda será analisado pelo colegiado do TJ-SP. Caso a decisão seja mantida, há a intenção de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos demonstrar a ilegalidade que está ocorrendo nesse processo”, declarou Zordan.
O caso permanece em andamento, com desdobramentos que podem influenciar futuras decisões sobre improbidade administrativa e execução de dívidas em São Paulo. Enquanto isso, as penalidades aplicadas contra Célio de Oliveira continuam em vigor, destacando a relevância do cumprimento das decisões judiciais.
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