O ex-prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PV), teve sua condenação por improbidade administrativa suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A suspensão, que vale até o julgamento dos recursos apresentados por Sério, foi determinada pelo desembargador Torres de Carvalho nesta segunda-feira (26).
O político havia sido condenado à perda dos direitos políticos por oito anos devido à aquisição de kits escolares para a rede municipal de ensino, o que resultou em ações que pediam a impugnação de sua candidatura a prefeito de Araçatuba nas eleições de 2024.
A decisão liminar obriga a Câmara Julgadora do TJ a reavaliar o caso com base no Tema de Repercussão Geral 1199 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a aplicação retroativa da Lei Federal 14/2021. Esta lei exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de cometer ato ímprobo, para configurar a improbidade administrativa.
A defesa de Cido Sério argumenta que, no caso dos kits escolares, não há provas de que ele agiu com dolo específico, o que, segundo a nova legislação, afastaria sua inelegibilidade. A revisão da decisão pela Câmara Julgadora ainda não tem prazo definido, mas até lá, Cido Sério mantém sua candidatura a prefeito de Araçatuba pela Federação Brasil da Esperança (PT-PV-PC do B).
, teve sua condenação por improbidade administrativa suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).){kind=link}