Requerimento de autoria da presidente da Câmara de Araçatuba (SP), vereadora Edna Flor (Podemos), solicita informações ao Poder Executivo sobre a operação de aquisição do controle da GS Inima Samar pela empresa Abu Dhabi National Energy Company PJSC (TAQA), sediada nos Emirados Árabes Unidos.
O requerimento, lido nesta segunda-feira (2), durante a primeira sessão ordinária do ano, busca esclarecer pontos relacionados à mudança de controle da concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município.
A vereadora questiona se houve formalização da anuência da Prefeitura Municipal à operação de venda do controle da GS Inima, controladora da Samar. Segundo o contrato de concessão vigente desde 2012, com prazo de 30 anos, qualquer alteração do controle societário da concessionária ou de sua controladora requer aprovação do poder concedente.
Edna Flor também solicita comprovação formal de que a empresa compradora possui experiência técnica e operacional no setor de saneamento básico, tratamento de água e esgotamento sanitário, tanto no Brasil quanto no exterior.
Análise do CADE
A vereadora requer que seja informado se a Prefeitura Municipal teve acesso integral ao processo de análise da operação que tramitou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ela solicita também cópia integral ou dos principais documentos que embasaram a aprovação da operação.
Transparência e Proteção ao Usuário
O requerimento questiona se haverá ciência formal do Poder Legislativo Municipal acerca da conclusão da operação, seus termos e eventuais condicionantes impostas pelos órgãos competentes. Edna Flor também indaga se houve ou haverá alterações, aditivos ou revisão de cláusulas do contrato de concessão vigente em razão da alteração societária.
Segundo a vereadora, é preciso garantir que todas as obrigações assumidas no contrato de concessão original, bem como em seus aditivos, sejam integralmente assumidas pela empresa compradora, sem prejuízo ao município ou aos usuários.
Fiscalização
Outro ponto abordado no requerimento é se a Agência Reguladora e Fiscalizadora (DAEA), responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, está acompanhando e fiscalizando a negociação. Edna Flor solicita eventuais pareceres técnicos, relatórios e manifestações emitidas pelo órgão.
Por fim, a vereadora questiona se haverá alguma medida decorrente da operação societária que possa impactar a relação com os usuários dos serviços públicos, especialmente no que se refere a tarifas, qualidade dos serviços, investimentos previstos ou metas contratuais.
Concessionária
A SAMAR é concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em Araçatuba desde 2012, mediante contrato de concessão com prazo de 30 anos.
A vereadora citou que a operação de aquisição do controle pela TAQA foi divulgada pela imprensa, gerando interesse do Poder Legislativo Municipal em obter informações detalhadas sobre a transação e seus possíveis impactos nos serviços prestados à população.
 quer saber se haverá alterações no contrato de concessão vigente que possam prejudicar a população.){kind=link}