Na próxima segunda-feira (16), os vereadores de Araçatuba (SP) deverão votar um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que tem como objetivo autorizar o pagamento do complemento ao piso salarial da enfermagem aos trabalhadores da categoria que prestam serviços de forma terceirizada.
Conforme o projeto, os servidores efetivos da Prefeitura que integram essas classes já recebem o piso salarial ou valores superiores a ele. No entanto, os profissionais que prestam serviços ao município por meio de organizações sociais vinculadas à Saúde devem ser beneficiados de acordo com a legislação vigente.
De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, a carga horária dos profissionais de enfermagem influenciará o pagamento do salário. A legislação estabelecida no ano anterior estabeleceu o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Conforme informações da Prefeitura, com base em manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e na cartilha do Ministério da Saúde, os pisos salariais da categoria estão vinculados a uma carga horária de 44 horas semanais e 8 horas diárias de trabalho. No caso de cargos públicos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem e parteira sujeitos a uma carga horária reduzida, o valor do piso deve ser proporcional à respectiva jornada de trabalho, quando inferior a 44 horas semanais.
O cálculo do piso é composto pelo vencimento básico, somado a vantagens pecuniárias fixas, genéricas e permanentes, bem como vantagens pessoais concedidas por lei. Gratificações de natureza individual, variável ou transitória não devem ser incluídas nesse cálculo.
O repasse de recursos para o pagamento do complemento do piso dos trabalhadores da enfermagem aos municípios foi feito pelo governo federal, em cumprimento a decisão do STF. No mês de agosto, o Ministério da Saúde informou que mais de 97% das prefeituras haviam sido contempladas. Foram alocados R$ 7,3 bilhões em crédito especial para os repasses aos estados e municípios em 2023. Quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso foram pagas retroativamente a maio, e as outras cinco parcelas, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro.
Em Birigui, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei semelhante que autoriza a Prefeitura a complementar o pagamento do piso aos profissionais da enfermagem que prestam serviços no município. O município informou que recebeu R$ 638.602,00 para fazer o complemento do pagamento do piso aos profissionais de enfermagem, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto.
A administração municipal destacou que 304 profissionais devem ser beneficiados e que a definição dos contemplados é realizada pelo Ministério da Saúde com base em portarias. Os valores pagos serão retroativos de maio a agosto deste ano, com a aprovação da lei e aditivos nos convênios com as organizações terceirizadas.
A proposta visa garantir que os profissionais da enfermagem que prestam serviços terceirizados também recebam o complemento do piso salarial estabelecido por lei, contribuindo para a equidade na remuneração da categoria.
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