O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), representado pela 9ª Câmara de Direito Público, decidiu em segunda instância manter a condenação ao ex-prefeito de Santos, e atual deputado federal, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) por suposta improbidade administrativa. O processo, iniciado em 2018, cita a prorrogação, sem licitação, do direito à exploração de publicidade em relógios e placas públicos da cidade, na época de seu mandato à frente do executivo.
Nesta condenação, proposta inicialmente pelo promotor de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior, do Ministério Público do Estado (MPSP), ainda é solicitada a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos.
De acordo com o que consta nos autos do processo, o primeiro termo que autorizava a empresa permissionária do uso de 44 relógios e 610 painéis e grades para proteção de pedestres, para exploração comercial, foi firmado em 2008, e tinha validade até maio de 2013.
Após este período, a empresa ficaria com os equipamentos expostos até uma nova licitação, o que a Justiça alega não ter acontecido, bem como o não pagamento de taxas à Prefeitura.
A decisão ainda cabe recurso. A Equipe do TH+ entrou em contato com o deputado Paulo Alexandre, que nos enviou a seguinte nota:
“Em primeiro lugar, esclarecemos que a decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não implica inelegibilidade, pois nela não houve condenação por ato de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, como prevê o art. 1º, I, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Portanto, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa continua plenamente elegível.
É oportuno salientar ainda que a 9ª Câmara de Direito Público acolheu em parte o recurso interposto pela defesa do Deputado Paulo Alexandre Barbosa e reduziu o fundamento legal da condenação proferida na primeira instância.
O Deputado Paulo Alexandre Barbosa respeita a decisão colegiada, mas está firmemente convicto de que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa. Por isso, recorrerá às instâncias competentes, na forma da lei.”.
Em suas redes sociais, o ex-prefeito também se pronunciou sobre o ocorrido.
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