BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Justiça Federal de São Paulo negou o pedido de liminar apresentado pela Maersk em ação contra a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), para suspender o processo licitatório do terminal portuário Tecon Santos 10, no porto de Santos.
A empresa, que faz parte do grupo dinamarquês A.P. Moller-Maersk, questionava mudanças feitas pela Antaq na minuta do edital da licitação após a realização de audiências públicas sobre a licitação. Entre essas mudanças, está a criação de uma regra que impede a participação, na primeira fase do leilão, de empresas já operantes no porto como a própria Maersk, autorizando sua participação apenas em uma segunda etapa e sob condição de vender as operações atuais.
Para a Maersk, essa alteração seria uma inovação “superveniente e inédita”, o que, segundo a empresa, exigiria uma nova audiência pública, conforme previsto na legislação. A companhia pedia, portanto, a anulação do ato da Antaq e a realização de uma nova rodada de participação pública antes da continuidade do processo licitatório.
O juiz Paulo Cezar Neves Júnior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido de liminar. Segundo o juiz, não houve ilegalidade no procedimento da Antaq, por entender que as questões concorrenciais incluindo a possibilidade de restrições à participação de operadores já atuantes no porto de Santos foram discutidas desde 2019, tanto internamente na agência quanto em audiências públicas realizadas em 2022 e 2025.
O juiz afirmou que a própria audiência pública de fevereiro e março de 2025 tratou de aspectos concorrenciais, incluindo sugestões para limitar a concentração de mercado e prevenir práticas anticompetitivas. “Verifica-se que a matéria concorrencial sempre esteve presente nas reuniões da Antaq e nas duas audiências públicas mencionadas”, declarou.
Segundo a decisão, a legislação não exige nova audiência pública a cada alteração feita na minuta do edital, desde que os temas em questão tenham sido previamente debatidos com a sociedade. O juiz entendeu que houve discussão sobre o tema e que o projeto passou por revisão, a pedido do Ministério dos Portos e Aeroportos, além de estar, neste momento, sob análise do TCU (Tribunal de Contas da União).
O TCU marcou um painel público sobre o tema, que ocorrerá na próxima terça-feira, dia 29 de julho, em Brasília. Representantes de todos os setores foram convidados para o encontro que vai debater publicamente os pontos mais controversos do projeto, especialmente os relacionados à concorrência e à legalidade do modelo proposto.
“O indeferimento da liminar da Maersk é um marco importante, pois mostra que o Judiciário reconheceu a legitimidade da atuação técnica da Antaq. Essa decisão reforça o papel do Estado na defesa da infraestrutura estratégica e sinaliza que o setor portuário brasileiro é mais do que uma via de escoamento de cargas. É uma peça central na arquitetura da soberania nacional”, disse Marcela Bocayuva, mestre em Direito Público e especialista em Direito Portuário.
A Maersk sustenta que houve mudança abrupta e sem precedentes, comprometendo a transparência, além de violar o direito à ampla participação no processo licitatório. Outro ponto central das alegações é a falta de fundamentação técnica ou normativa para justificar a proibição. A Antaq afirmou que a medida estaria baseada em “sólidas pesquisas, reflexões e normas”, mas, segundo a Maersk, não há estudo ou norma citada formalmente no ato administrativo que imponha a restrição.
O ministro de Portos e Aeroportos (Mpor), Silvio Costa Filho, defendeu o modelo de licitação do terminal de contêineres de Santos e reagiu a críticas de parte do mercado, dizendo que empresas promovem um debate enviesado sobre o assunto.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, uma avaliação técnica feita até agora pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sinaliza preocupação com eventual concentração de mercado a partir do leilão.
O Tecon 10 será instalado em uma área do bairro do Saboó, em Santos. O projeto é que seja multipropósito, movimentando contêineres e carga solta. A capacidade vai chegar a 3,5 milhões de TEUs por ano (cada TEU representa um contêiner de 20 pés), o equivalente a um acréscimo de mais de 50% em relação à atual movimentação de contêineres do porto.
Durante os primeiros 25 anos de concessão, os investimentos em infraestrutura são estimados em mais de R$ 5,6 bilhões, com geração de cerca de 3.300 empregos diretos na execução do projeto. Será o maior terminal do tipo no país.
ANDRÉ BORGES / Folhapress
