A Prefeitura de Mongaguá publicou dois decretos, no Diário Oficial, em resposta a uma grave crise administrativa e financeira identificada pela Comissão de Auditoria Interna.
As medidas, publicadas na última terça-feira (22), buscam assegurar a continuidade dos serviços essenciais diante do cenário de déficit orçamentário e dificuldades operacionais no setor público.
O primeiro decreto, de número 7.877, autoriza a quebra da ordem cronológica de pagamentos, medida que visa garantir que os recursos disponíveis sejam priorizados para serviços considerados essenciais, como saúde, educação e segurança pública. “A ideia é pagar primeiro aquilo que é mais importante para o município e para a coletividade”, afirmou o Procurador Geral do Município, Dr. Sandro Abreu Ferreira.
Já o segundo decreto, sob o número 7.879, reconhece formalmente uma situação de calamidade administrativa na esfera das contratações públicas, permitindo a realização de contratações emergenciais até que os processos licitatórios regulares sejam concluídos. A medida abrange áreas como aquisição de medicamentos e fornecimento de alimentação, entre outras demandas urgentes.
O procurador-geral explicou ainda que a regra da administração continuará sendo a licitação, mas que, diante do contexto, exceções previstas na nova Lei de Licitações serão aplicadas com respaldo legal. “Só faremos contratações emergenciais para os serviços essenciais. O que puder esperar, esperará o processo licitatório”, reforçou.
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Ferreira também informou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi formalmente comunicado nesta quarta, 23, sobre a publicação dos decretos. “A Procuradoria Geral do Município se habilitou nos autos do processo de exame das contas de 2024 e 2025 para garantir que os relatores tenham pleno conhecimento da situação enfrentada pelo município”, finalizou.
As medidas fazem parte das ações da Comissão interna de Auditoria da prefeitura, instalada no primeiro dia útil da gestão da prefeita, eleita no dia 8 de junho e têm como objetivo mitigar os efeitos da crise e garantir a continuidade dos serviços públicos enquanto se reorganiza a gestão orçamentária e administrativa nesse início de mandato.
