O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) determinou que a Prefeitura de Guarujá suspendesse a partir desta sexta-feira (29/09), as atividades de geradores, transportadores e destinos de resíduos de construção civil. A medida é válida para quem ainda não fez o cadastro no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (Sigor). O comunicado foi publicado no Diário Oficial do Município.
Segundo a administração, desde o dia 21 de dezembro de 2022, por meio do Decreto 15.285, já era feito o aviso para que os profissionais do ramo precisam se cadastrar no Sigor para seguir no exercício das operações. A determinação foi dada pelo Inquérito Civil instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente Baixada Santista (Gaema/BS), órgão especializado do MP/SP.
A prefeitura informa que ao longo de 2023, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) emitiu diversos informes, além de sensibilizar, pessoalmente, sobre a necessidade de adesão à plataforma, que começou a funcionar em 13 de março último. Agora, aqueles que não estiverem regularizados devem suspender as atividades até o cadastramento, ou estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 16 da Lei Municipal 4.150/2014.
As penalidades incluem multa, embargo, apreensão de equipamentos, suspensão de atividades por até 15 dias e cassação do alvará de funcionamento. O objetivo da municipalidade é coibir o descarte irregular de resíduos da construção civil, evitando danos ao meio ambiente e mantendo o ordenamento do espaço urbano em Guarujá.
Passo a passo
Para se cadastrar, basta acessar o site da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o e escolher a opção ‘Sigor on-line construção civil’.
Um passo a passo simplificado estará disponível para a conclusão do processo.
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