Um projeto de lei que autoriza a cessão de ‘naming rights’ para eventos e espaços públicos municipais foi aprovado pela Câmara de Santos, litoral paulista, na última terça-feira (2). Com a aprovação, equipamentos públicos poderão ser nomeados por empresas privadas, mediante a pagamento, por até cinco anos.
A proposta é do vereador Zequinha Teixeira (PP), e foi registrada sobre nº 70/2023. Algo parecido já acontece no setor privado, como é o caso do Santos Futebol Clube, que vendeu seus direitos do Estádio Urbano Caldeira, nomeado “Vila Belmiro”.
No projeto, os equipamentos públicos englobam o todo, mesmo aqueles relacionados as áreas da Educação, Saúde, Esportes, Cultura, Assistência Social, Segurança, Turismo e Meio Ambiente.
Os acordos acontecerão por meio de licitações, que especificarão critérios específicos e valores para a cessão dos direitos. Para participar, as empresas precisarão estar em dia com as legislações federais, estaduais e municipais.
Também há um prazo estipulado de no máximo 5 anos por contrato, podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo. Após o pagamento, e a cessão, a marca da contratante será inserida nas fachadas dos equipamentos públicos.
O contrato poderá ser rompido antes do prazo em casos de falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa. A mesma medida cabe se houver descumprimento das obrigações contratuais.
No projeto de lei, é permitido apenas nomear o local, não se alterando a gestão ou a propriedade pública. Desta forma, o município garante mais uma forma de renda.
A Prefeitura de Santos informou que ainda não recebeu o referido Projeto de Lei da Câmara. “A cidade já adota iniciativa de name rights como o Centro de Convenções”, finalizou em nota.
. Com a aprovação, equipamentos públicos poderão ser nomeados por empresas privadas, mediante a pagamento, por até cinco anos.){kind=link}