Desde a madrugada desta terça-feira (28), quarenta linhas de ônibus municipais foram afetadas pela greve de funcionários da empresa City Transporte Urbano Intermodal Ltda, decidida na última semana devido a falta de repasses para a remuneração pelos serviços prestados pela empresa.
Mesmo com a greve, pelo menos 80% dos 150 veículos deverão operar normalmente entre 7h e 10h e das 17h às 19h. No resto do dia, 60% da frota deverá funcionar. Caso a empresa não cumpra esta determinação, está sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
No último dia 16, a concessionária responsável pelo transporte público na cidade já havia paralisado o serviço de transporte de pessoas com deficiência que realizam tratamento na rede municipal e a circulação de três linhas de ônibus devido a uma suposta dívida da Prefeitura com a empresa, de R$ 50 milhões.
Já a decisão do estado de greve ocorreu na última quinta-feira (23), durante uma assembleia que aconteceu na sede do Sindicato dos Funcionários Públicos de Guarujá.
A administração municipal informou em nota, que por meio da Advocacia Geral do Município (AGM), a Prefeitura de Guarujá impetrou, na Justiça Comum e na Justiça Trabalhista, duas petições relacionadas à anunciada greve dos trabalhadores que atuam na concessionária do transporte coletivo municipal.
Na Justiça Comum, o objetivo é garantir o cumprimento da liminar em tutela cautelar antecedente concedida no último dia 20 de janeiro em favor da Administração Municipal e dos usuários do transporte, que garante a circulação de 100% da frota, sob risco de multa diária de R$ 500 mil contra a empresa concessionária.
Na Justiça Trabalhista, a petição pretende alertar que, na ação de dissídio de greve impetrada pela empresa contra o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos e Região, a tutela cautelar antecedente, concedida pela Justiça Comum, não foi sequer citada, o que poderia, em tese, induzir o magistrado julgador em erro.
A Prefeitura de Guarujá continua analisando as inúmeras inconsistências encontradas nas informações técnicas, financeiras, administrativas e operacionais fornecidas pela empresa à Administração, para que possa tomar as providências cabíveis. O objetivo da nova gestão municipal é garantir o direito constitucional ao transporte público e também zelar pela destinação correta do dinheiro público.
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