A Prefeitura de Santos criou na noite desta quarta – feira (17), o Conselho Municipal de Políticas LGBT, um órgão de caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente ligado à Secretaria Municipal de Governo (Segov). Sua missão, além de zelar pelas políticas públicas voltadas a essa população, é promover a consciência de todos os setores da comunidade para a questão da diversidade sexual e de gênero.
O evento foi realizado no Paço Municipal e marcou as comemorações pelo Dia Internacional e Municipal do Combate à LGBTfobia — data que consta do Calendário Oficial do Município desde 2007, conforme a Lei nº 2.483.
“Nós já avançamos muito em Santos, mas o conselho chega para pontuar questões que ainda temos que trilhar no combate a essa violência”, disse a vice-prefeita Renata Bravo, secretária municipal da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Cacá Teixeira, lembrou que o projeto de lei que originou o novo conselho foi aprovado, sem ressalvas, no Legislativo
Já Daisy Eastwood, presidente da Comissão Municipal de Diversidade Sexual de Santos (CMDS), criada em 2013, vê avanços nessa luta: “A gente vem tirando pedras do caminho. É bom saber que a juventude vai lidar com mais respeito do que encontramos lá atrás”.
Como funciona
O Conselho Municipal de Políticas LGBT será constituído por 15 representantes do poder público (entre secretarias municipais, órgãos estaduais e polícias) e 15 membros da sociedade civil. O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
Entre suas atribuições, o órgão vai apresentar projetos, planos e programas; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, sugerindo modificações necessárias em atendimento às políticas LGBT; propor à Administração a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos e normativos; promover campanhas de conscientização e programas educativos; encaminhar denúncias; articular e integrar entidades governamentais e não governamentais com atuação vinculada às políticas de diversidade.
Ações
Criada em 2021, a Coordenadoria de Diversidade (Codiver) de Santos atua na articulação de políticas públicas e garantia de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, entre outros, na Cidade. No ano passado, o Município instituiu o ‘Selo Santos da Diversidade’, instrumento que identifica os estabelecimentos que valorizam, contratam o público LGBT ou realizam ações de combate à LGBTfobia.
Além do Dia Internacional e Municipal do Combate à LGBTfobia, Santos também conta desde 2012 com a Semana Municipal de Diversidade Sexual, celebrada na última semana do mês de setembro e parte do Calendário Oficial.
Em 2015, sob a Lei Complementar nº 873, foi instituído o tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos de Santos.
Saúde
Por meio do Decreto nº 4.612 de 2006, os agentes de prevenção de DST/Aids/hepatite passaram a atuar em campo, voluntariamente, junto a travestis, mulheres transexuais e trabalhadoras do sexo na cidade de Santos, com trabalho de conscientização, encaminhamentos e estabelecendo vínculos através da entrega de insumos de prevenção.
