A prefeitura de Sumaré vai prorrogar o prazo do programa de parcelamento de débitos do município. O programa “Parcele Fácil” agora vai até o dia 15 de dezembro. Os contribuintes podem regularizar os débitos parcelados ou com desconto de até 100% do valor da multa e juros moratórios para pagamento à vista.
O programa Parcel Fácil foi estabelecido conforme Lei nº 7.058/2023 e Ato Normativo nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e já havia sido prorrogado duas vezes.
Os descontos são para os débitos decorrentes de planos comunitários, valores das tarifas de água e esgotos referentes ao ativo assumido pela administração após a extinção do Departamento de Água e Esgoto, além de débitos referentes a planos comunitários e multas administrativas.
Para aderir ao programa é necessário que o contribuinte formalize um termo de confissão de dívida junto à Secretaria Municipal de Finanças e que esteja em dia com seus débitos tributários municipais lançados neste ano.
A parcela mínima para o acordo deverá ser de R$ 100 e, caso o contribuinte deixe de pagar alguma parcela, o benefício será revogado.
Os contribuintes que optaram por participar do programa Parcele Fácil em anos anteriores e não cumpriram o acordo ou que possuem parcelamentos não cumpridos poderão participar do atual somente na modalidade à vista.
Quem fez acordo após o Programa em 2021, e que estiver com os pagamentos em dia, pode optar pela redução das multas e juros das parcelas pelo atual Parcele Fácil.
Para ficar por dentro de todos os detalhes, o contato é pela Central de Atendimento ao Contribuinte (CEAC), pelos telefones: (19) 3399 5263 e (19) 3399 5261.
Para agendar o atendimento, o contribuinte precisa ir até se dirigir até os Postos de Atendimento Tributário ou por meio dos telefones: (19) 3399 5261 – CEAC Centro; (19) 3864-2051 – Matão e (19) 3399-5840 – Nova Veneza.
