A Prefeitura de Jundiaí apura possíveis irregularidades no pagamento de 13º salário e férias a ex-secretários municipais durante a gestão do ex-prefeito Luiz Fernando Machado. Segundo análise preliminar, os depósitos ocorreram entre junho de 2022 e dezembro de 2024, mesmo após a revogação da lei que autorizava esse tipo de remuneração.
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De acordo com comunicado oficial, a revogação da Lei Municipal nº 6.625/2005, substituída pela Lei nº 9.794/2022, teria retirado o respaldo legal para tais pagamentos. Ainda assim, os valores continuaram sendo creditados aos agentes públicos. A estimativa inicial da prefeitura aponta um total de R$ 1.719.315,18 pagos indevidamente a 20 ex-secretários no período analisado.
O caso foi encaminhado à Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania, que avaliará os aspectos legais e definirá as medidas cabíveis. A apuração também está sob análise da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, que fará a validação técnica dos valores.
A denúncia partiu do vereador Juninho Adilson (União) durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, no último dia 20 de maio. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) também foi acionado para acompanhar as investigações.
Em nota, o ex-prefeito Luiz Fernando Machado declarou que o 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal e que cabe às áreas técnicas da prefeitura analisar a legalidade das leis municipais que embasam os pagamentos.
A atual gestão reforçou o compromisso com a legalidade e a transparência, informando que prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes.
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