O assunto de hoje é a notificação de cobrança que a Receita Federal está encaminhando a cinco mil empresas, em consequência de decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ considerou que alguns benefícios fiscais concedidos pelos estados – relacionados ao ICMS – não estão livres da base do cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição sobre o lucro líquido. Por ora, as empresas que decidirem pelo pagamento poderão parcelar os impostos em até 60 meses, sem multa. a partir de julho, quando haverá fiscalização, o acréscimo será de no mínimo vinte por cento.
Com a cobrança decidida a partir do STJ, o governo espera arrecadar perto de 90 bilhões. Não sem queixa do setor empresarial, que vem reclamando do que chama de insegurança jurídica. O tema é de fato complexo.
A meu ver, é elemento revelador do caos em que se transformou o sistema tributário brasileiro. Trata-se, ainda, de mais um fator a realçar a importância de o congresso aprovar ainda este ano uma reforma tributária.
