Uma nova lei municipal publicada na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município determina que advogados em exercício profissional passem a ter atendimento prioritário em repartições públicas, instituições financeiras e estabelecimentos similares em João Pessoa.
De acordo com o texto, o direito à prioridade só se aplica quando o advogado estiver atuando em nome de cliente, mediante apresentação da procuração e da carteira da OAB. A medida alcança sistemas de filas e senhas, que deverão prever a preferência de atendimento nesses casos.
A lei estabelece penalidades para o descumprimento. Repartições públicas ficam sujeitas a sanções administrativas, enquanto estabelecimentos privados poderão ser multados em 100 UFIR-JP, com dobro da penalidade em caso de reincidência.
Na prática, a norma cria uma nova categoria de prioridade legal no atendimento ao público, ao lado das já existentes para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para a população, a mudança tende a impactar a organização dos serviços em órgãos públicos e agências bancárias, que deverão adequar procedimentos para cumprir a nova exigência.
A publicação no Diário Oficial torna a regra oficial e válida no município, cabendo aos órgãos e estabelecimentos abrangidos ajustar seus fluxos de atendimento para observar a prioridade prevista em lei.
