Uma audiência pública marcada esta sexta-feira (27), às 8h30, em João Pessoa, vai discutir o artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que trata das regras de uso e ocupação do solo no município. O encontro ocorrerá no auditório da Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano, com participação aberta ao público.
O evento vai reunir representantes da sociedade civil, especialistas, entidades e moradores interessados em apresentar sugestões e questionamentos sobre a legislação. A organização pretende ampliar o debate e coletar contribuições para aprimorar a aplicação da norma no território municipal.
Durante a audiência, os participantes poderão se manifestar oralmente, conforme regras apresentadas no início da sessão, além de encaminhar propostas por escrito ao longo dos trabalhos. A iniciativa busca fortalecer a participação popular na discussão de temas urbanísticos que impactam diretamente o crescimento da cidade.
O edital de convocação da audiência conta com assinatura do prefeito Cícero Lucena e foi publicado no Diário Oficial do Município. O documento formaliza a realização do debate e estabelece os procedimentos para participação da população.
A Lei Complementar nº 166/2024 disciplina o zoneamento e define regras para o uso e ocupação do solo em toda a cidade. O artigo 62, ponto central da audiência, estabelece limites de altura e critérios de demarcação de faixas para construções na orla marítima, dentro da área de 500 metros prevista na Constituição da Paraíba, conhecida como Lei do Gabarito.
