A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), por 344 votos a 133, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a possibilidade de abertura de processos criminais contra parlamentares sem autorização do plenário. O texto também restringe prisões, permitindo apenas em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.
A sessão incluiu a aprovação de urgência, a votação em primeiro turno, a derrubada da exigência do interstício de cinco sessões e a apreciação do segundo turno em uma única noite.
Entre os pontos aprovados estão a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para processos criminais contra parlamentares e a concentração, no Supremo Tribunal Federal (STF), da competência para determinar medidas cautelares contra deputados e senadores. O plenário rejeitou a proposta de votação secreta para autorizar processos, que foi derrotada por 296 votos.
O texto aprovado também institui foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos em casos de infrações penais comuns.
Como votou a bancada da Paraíba
A favor da proposta: Aguinaldo Ribeiro, Cabo Gilberto, Damião Feliciano, Gervásio Maia, Hugo Motta, Mersinho Lucena, Murilo Galdino, Romero Rodrigues, Wellington Roberto e Wilson Santiago.
Contra a proposta: Luís Couto e Ruy Carneiro.
O debate se estendeu desde a tarde até a noite e foi marcado por divergências políticas. Deputados da direita se referiram à matéria como “PEC da Blindagem”, argumentando ser uma proteção contra perseguições do STF. Já parlamentares da esquerda, sobretudo do PSOL e parte do PT, chamaram o texto de “PEC da Bandidagem”, alegando que a medida beneficia parlamentares acusados de crimes graves como corrupção, estupro, agressões contra mulheres e até envolvimento com o crime organizado.