A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) a urgência para o Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a data da votação em Plenário será definida com os líderes partidários, com base no relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL).
O texto aprovado em comissão especial eleva de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do imposto. Para compensar parte da renúncia fiscal de quase R$ 26 bilhões, contribuintes de alta renda continuarão pagando imposto sobre lucros e dividendos, com alíquota mínima de 10%.
Outros quatro projetos também tiveram urgência aprovada: criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária, uso de fundos constitucionais em economia criativa, validade indeterminada de laudos médicos para diabetes tipo 1 e tipificação como crime de induzir ou auxiliar atos que coloquem em risco a integridade de terceiros.