A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que regulamenta multas e sanções para o descarte irregular de resíduos na cidade.
A proposta altera a Lei 15.214/2024, estabelecendo que a multa para quem descartar lixo de forma inadequada será de 50 a 1.000 UFIR-JP. O valor será definido com base na gravidade da infração, reincidência e se o autor é pessoa física ou jurídica. Empresas poderão ter o alvará de funcionamento cassado após processo administrativo.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos serviços de limpeza, coleta e separação de lixo. A fiscalização deverá comunicar a infração, em até 10 dias úteis, a órgãos como o Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur.