A Prefeitura de João Pessoa lançou a campanha Praia Legal para orientar moradores e turistas sobre as regras de uso da Orla. A ação é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e segue normas previstas no TAC da Orla, firmado em 2023 com o Ministério Público da Paraíba, além do Termo de Gestão das Praias, do Código de Posturas Municipal e de acordos com comerciantes.
O material com todas as regras está disponível em: joaopessoa.pb.gov.br/destaque/praia-legal.
Segundo a Sedurb, a campanha tem caráter educativo e reforça a fiscalização na Orla. Desde 2023, o Município atua no ordenamento dos serviços oferecidos nas praias.
Regras principais
Quiosques e ilhas
- Funcionam das 5h à 0h;
- Banheiros têm uso livre e gratuito;
- Som permitido apenas dentro dos limites legais.
Comércio ambulante
- Proibido ponto fixo no calçadão, areia, praças e ciclovias;
- Proibido ocupar espaço público com mesas, cadeiras ou carrinhos;
- Proibido usar a mureta do calçadão;
- Vedada a circulação sobre vegetação nativa;
- Proibida cobrança abusiva ou consumação mínima;
- Proibidos veículos e brinquedos elétricos no calçadão, Busto de Tamandaré e Largo da Gameleira.
Atividades
- Proibida cobrança ou reserva de quadras esportivas;
- Proibidas estruturas fixas e armazenamento de equipamentos na areia;
- Proibidos paramotores;
- Fotógrafos atuam no Busto de Tamandaré apenas com cadastro na Sedurb;
- Artistas de rua podem se apresentar das 10h às 22h, sem amplificador de som e fora das ciclovias e áreas restritas.
Fiscalização
A fiscalização ocorre de forma contínua. As infrações geram multa, apreensão de equipamentos e perda da autorização. O uso de drones na Orla é proibido e pode resultar em detenção e multa.
Como denunciar
Denúncias podem ser feitas pelo aplicativo João Pessoa na Palma da Mão, no ícone Praia Legal; pela plataforma Prefeitura Conectada; pelo telefone (83) 3213-6352, das 8h às 14h; pelo Disque 153, da Guarda Civil Metropolitana; e pelo 190, em casos urgentes.
