Foi publicada nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial de João Pessoa, a Mensagem nº 078/2025, assinada pelo prefeito Cícero de Lucena, que decidiu vetar parcialmente alguns trechos do Projeto de Lei nº 37/2025. A proposta, criada pelo vereador Guga Pet, tinha como objetivo criar o Cartão de Identificação para Protetores Independentes de Animais na cidade.
O projeto buscava reconhecer e regulamentar o trabalho voluntário dessas pessoas que cuidam dos animais de forma independente, e incentivá-las por meio de políticas públicas para garantir o bem-estar dos animais resgatados.
Porém, o prefeito apontou que alguns pontos do projeto apresentam problemas legais, principalmente nos artigos que falam sobre o acesso a doações de ração e medicamentos, assistência veterinária básica e possíveis benefícios ligados ao programa para protetores.
Segundo ele, essas partes do projeto ultrapassam o que a Câmara Municipal pode decidir sozinha, porque envolvem decisões que cabem ao Poder Executivo, além de gerar custos para o município sem apresentar um estudo sobre o impacto financeiro dessas despesas.
Apesar dos vetos, o prefeito ressaltou que o projeto está alinhado com a responsabilidade do município de proteger o meio ambiente e cuidar dos animais, seguindo a legislação federal que combate maus-tratos e garante a proteção da fauna.
Agora, a Câmara Municipal de João Pessoa vai analisar o veto e decidir se mantém ou derruba os trechos vetados. A decisão final fica com os vereadores.