A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que prevê punições para postos que utilizarem dispositivos fraudulentos em bombas de combustíveis.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 440/2025, de autoria do vereador Mô Lima (PP), determina sanções para quem alterar a quantidade de combustível entregue ao consumidor, usando mecanismos como “jump”, chips ou “bomba baixa”.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon-JP, em parceria com o Imeq-PB e com apoio técnico do Inmetro e da ANP.
Em caso de suspeita de fraude, será aberto um processo administrativo em até 60 dias, com direito à defesa. Se confirmada a irregularidade, o posto poderá ter o alvará cassado por até cinco anos e receber multa entre R$ 50 mil e R$ 5 milhões, dependendo da gravidade e reincidência. Os proprietários também ficarão proibidos de abrir novos estabelecimentos do mesmo ramo por cinco anos.
O dinheiro das multas será destinado a programas de educação do consumidor e campanhas de conscientização.
Na reunião, a CCJ ainda aprovou nove Projetos de Lei Ordinária e três Projetos de Decreto Legislativo, rejeitou quatro propostas, concedeu vistas a outras quatro e manteve dois vetos do Executivo.