O Ministério Público da Paraíba deu prazo de 30 dias para a prefeitura de Serra Branca adotar medidas para regularizar o regime próprio de previdência do município. A recomendação partiu do promotor Ailton Nunes Melo Filho e também inclui o Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca.
O MP orientou o repasse integral das contribuições previdenciárias, incluindo valores descontados dos servidores, a parte patronal e parcelas de débitos anteriores. A promotoria determinou que os pagamentos ocorram dentro do prazo legal para evitar juros e multas.
O órgão também solicitou a atualização dos demonstrativos exigidos pelo Ministério da Fazenda e a manutenção das informações no Portal da Transparência, com dados sobre receitas, despesas e folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.
A recomendação inclui ainda o cumprimento das orientações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para corrigir possíveis déficits atuariais.
A prefeitura deve informar as medidas adotadas dentro do prazo estabelecido. O descumprimento pode gerar ações judiciais.
