O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu inquérito civil para investigar alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita que autorizam a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores presos.
O promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas instaurou o procedimento nesta quarta-feira (7). Ele atua na defesa do patrimônio público no município. A apuração verifica a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das mudanças aprovadas.
O MPPB deu prazo de 10 dias para a Presidência da Câmara informar sobre a aprovação da proposta de resolução, encaminhar cópia do texto e esclarecer se houve alteração ou revogação posterior. O órgão também solicitou as atas de votação e a lista de presença da sessão que aprovou a medida.
O Ministério Público notificou os vereadores João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta, para que apresentem informações complementares, se desejarem.
Na portaria, o MPPB afirma que o exercício do mandato parlamentar deve ser compatível com decisões judiciais que impõem restrição de liberdade, sob risco de desvio de finalidade e afronta à função pública.
 pelo promotor responsável pela defesa do patrimônio público no município){kind=link}